Processo 0000537-55.2025.5.23.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO ROT 0000537-55.2025.5.23.0001 RECORRENTE: DANIELLE APARECIDA GUILHERME E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELLE APARECIDA GUILHERME E OUTROS (1) D E C I S Ã O Extrai-se da ata de audiência encartada ao ID. 9b31bb2 que as partes entabularam acordo visando por fim ao litígio, o qual foi judicialmente homologado pelo CEJUSC de 2º grau. Segundo os termos pactuados, "Cumprido integralmente o acordo, as partes outorgam-se, de forma recíproca, plena, geral, irrevogável e irretratável, quitação quanto aos pedidos deduzidos na presente Reclamação Trabalhista e a quaisquer direitos e obrigações oriundos do extinto contrato de trabalho havido, declarando nada mais ter a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer instância ou juízo" (destaques no original), ficando evidenciado, portanto, que a composição resolveu integralmente o litígio. Além disso, consta também do ajuste que " Em razão do presente acordo, as partes desistem dos recursos interpostos” (destaques no original). A teor dos artigos 200 e 998 do CPC, a desistência do recurso é ato processual unilateral que produz efeitos imediatos, independentemente da aquiescência da parte contrária, podendo ser requerida a qualquer tempo, desde que anteceda ao julgamento. No caso, considerando que a decisão homologatória do acordo transitou em julgado na data da sua prolação e, ante a manifestação de desistência, declaro prejudicados os recursos interpostos pela reclamada ao ID. 3b198a6 e pela reclamante ao ID. bd1633c. Proceda a STP a baixa do processo no sistema PJe de 2º grau e, ato contínuo, inexistindo pendências, remetam-se os autos à Vara do Trabalho de origem, para providências ulteriores. Intimem-se as partes. Publique-se. CUIABA/MT, 29 de abril de 2026. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 30 de abril de 2026. CHARLLES CABRAL DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA.

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