Processo 0000537-57.2008.8.02.0204
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000537-57.2008.8.02.0204 - Apelação Cível - Batalha - Apelante: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas - Apelado: Município de Batalha - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em DECLINAR DA COMPETÊNCIA em favor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos ao antedito órgão julgador competente. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA REC
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