Processo 0000537-73.2024.5.20.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000537-73.2024.5.20.0001 RECLAMANTE: SANDRO OLIVEIRA SOARES RECLAMADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72ffdb6 proferido nos autos. DESPACHO  - PJe-JT Vistos, etc. Considerando a natureza privilegiada do crédito trabalhista e em observância aos princípios de economia e celeridade processual, e tendo em vista a comprovação de que o primeiro demandado se encontra em Recuperação Judicial, prossiga-se a execução contra a segunda demandada, responsável subsidiária.  Neste sentido, temos o seguinte julgado: AGRAVO DE PETIÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É certo que o juízo executório deve empreender os meios possíveis para executar primeiramente o patrimônio do principal devedor, de modo que somente restando infrutíferas as tentativas deverá ser instado o devedor subsidiário. Entrementes, na hipótese dos autos, a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. E a jurisprudência maciça dos Tribunais, inclusive do C. TST, se dá no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista, não sendo o caso de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Outrossim, não há benefício de ordem que prescreva a necessidade de prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal, para que, só após, seja efetuada a execução da responsável subsidiária. O direcionamento da execução para o responsável subsidiário atende, assim, à celeridade processual e à duração razoável do processo, previstas no art. 5º, LXXVIII da Carta Magna, princípios que se coadunam com o previsto no art. 765 da CLT na busca da efetividade do processo executório. Decisão que se mantém.   (TRT-20 00005087220195200009, Relator: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Data de Publicação: 17/02/2022)  Pelo exposto, CITE-SE o devedor subsidiário.  ARACAJU/SE, 27 de abril de 2026. SILVIA HELENA PARABOLI MARTINS MALUF Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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