Processo 0000538-13.2011.8.14.0201
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará 5ª Vara Criminal da Capital Processo n. 0000538-13.2011.8.14.0201 Denunciado(a): HEITOR TEIXEIRA PIRES S E N T E N Ç A RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra Heitor Teixeira Pires, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 (ID 50053652, pág. 3). Consta da peça acusatória que, no dia 01/03/2011, por volta
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