Processo 0000538-25.2024.8.17.2480
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000538-25.2024.8.17.2480 RECORRENTE(S): PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU RECORRIDO(A): BERNADETE MARIA TORRES DA SILVA DECISÃO Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível/remessa necessária, assim sumariado: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROP
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