Processo 0000538-34.2022.8.25.0035

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22922/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822506 NÚMERO ÚNICO: 0000538-34.2022.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202270000536 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - EDINEIDE PRADO BISPO ADVOGADO - RUAN DOS SANTOS FERNANDES - OAB: 8369/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 8123/PR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CORREÇÃO DE SALDOS. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE ERRO NOS CÁLCULOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CORREÇÃO DE SALDOS DO PASEP, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA CONTA, CONFORME APURADO EM LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA ALEGADA HOMOLOGAÇÃO PREMATURA DO LAUDO PERICIAL; (II) ESTABELECER SE HÁ ERRO NA ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DO PASEP APTO A ENSEJAR REVISÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A PARTE AUTORA DEIXA DE IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL NO PRAZO LEGAL, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À DISCUSSÃO DA PROVA TÉCNICA. 4.A MANIFESTAÇÃO POSTERIOR REVELA-SE INTEMPESTIVA E DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, POR NÃO INDICAR ERROS ARITMÉTICOS OU VIOLAÇÃO À METODOLOGIA APLICADA. 5.NÃO SE DECLARA NULIDADE PROCESSUAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 6.O LAUDO PERICIAL CONFIRMA A OBSERVÂNCIA DA METODOLOGIA LEGAL DE ATUALIZAÇÃO PREVISTA NA LC Nº 08/1970, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OU DIFERENÇAS DEVIDAS. 7.COMPETE À PARTE AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 8.A PROVA PERICIAL, PRODUZIDA DE FORMA TÉCNICA E IMPARCIAL, GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E NÃO FOI INFIRMADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. 9.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUA COMO EXECUTORA DAS DIRETRIZES LEGAIS DO PASEP, INEXISTINDO PROVA DE MÁ GESTÃO OU DESFALQUE PATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE5.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA AO LAUDO PERICIAL ACARRETA PRECLUSÃO QUANTO À SUA DISCUSSÃO. 2. NÃO SE RECONHECE NULIDADE PROCESSUAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. 3. A REVISÃO DE SALDOS DO PASEP EXIGE PROVA CONCRETA DE ERRO NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS OU DE DESFALQUE PATRIMONIAL. 4. O LAUDO PERICIAL QUE OBSERVA A METODOLOGIA LEGAL E NÃO É TECNICAMENTE INFIRMADO DEVE PREVALECER COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 278, 370, 373, I, E 85, § 11; LC Nº 08/1970. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: JURISPRUDÊNCIA DO TJSE SOBRE VALIDADE DE LAUDO PERICIAL EM DEMANDAS RELATIVAS AO PASEP. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE…

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