Processo 0000538-50.2013.8.04.5300
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Ferreira da Silva contra a sentença de mov. 36.1 dos autos de 1° grau, que julgou a demanda procedente para conceder auxílio-doença à parte autora no valor de um salário-mínimo, fixando a data de início do benefício (DIB) em 30/01/2014, a data de início do pagamento no 1º dia do mês da sentença, a data de cessação do benefício (DCB) em 24 meses, observada a prescrição quinquenal referente às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.
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