Processo 0000539-12.2021.5.10.0006

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/AC/ABM <br/> <br/> AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIRIGENTE SINDICAL. PERDA DO MANDATO. DESTITUIÇÃO EM CONFORMIDADE COM ESTATUTO DA ENTIDADE SINDICAL. VÍCIO OU IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA CONSTATA

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