Processo 0000539-13.2026.5.23.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATSum 0000539-13.2026.5.23.0026 RECLAMANTE: VITOR CANDIDO RODRIGUES PEREIRA RECLAMADO: PORTO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a32e86 proferido nos autos. Despacho *Em atenção à certidão de triagem, verifica-se que a Carteira Nacional de Habilitação do reclamante, juntada sob #id:6839f38, ostenta o nome VITOR CANDIDO PEREIRA DOS SANTOS e que a base de dados da Receita Federal (#id:caaa5ca), a qual o sistema PJe extrai o cadastro das partes, consta VITOR CANDIDO RODRIGUES PEREIRA. *Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, regularizar seu cadastro junto à Receita Federal ou justificar a divergência apontada. 1 - Incluo o feito na pauta de audiência inicial telepresencial do dia 06/07/2026 08:00 horas (horário de Cuiabá / SALA PRINCIPAL), já que se trata de processo que tramita no juízo 100% digital, a ser realizada por meio da plataforma ZOOM, advertindo as partes que para participar da videoconferência, deverão acessar o link adiante reproduzido, no dia e hora designados para a audiência telepresencial, que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial. 1.1 -  A sala de audiência estará disponível, com 30min de antecedência do horário designado, devendo as partes, aguardarem dentro da sala, caso ocorra algum atraso entre uma audiência e outra. 1.2 - Link de acesso:  (SALA PRINCIPAL)  https://trt23-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX?pwd=STE1dzV6Q3FiWXRmK0FHRW9DalEyZz09 ID da reunião: XXX.XXX.XXX-XX Senha de acesso: Barra@2021 1.3 - O link para acesso à sala de audiência Telepresencial encontra-se disponível também no Site do Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/392). 2 - Para facilitar o acesso a sala de audiência recomenda-se que as partes e seus procuradores instalem em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM. 3 - Ressalta-se que o não comparecimento da parte autora à audiência importará o arquivamento da reclamação, com as consequências legais. 4 - A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a). 5 - A resposta do(a) reclamado(a), bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até o horário da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente.   6 - Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o(a) reclamado(a) poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação.  7 - Intime-se a parte autora e notifique(m)-se o(s) reclamado(s), expedindo-se o necessário. 8 - Caso seja necessária a expedição de mandado, notificação postal ou Carta Precatória para notificação da parte requerida em face de a notificação inicial encaminhada via domicílio eletrônico não ter se aperfeiçoado por motivo de ausência de acesso ao conteúdo da comunicação processual pelo respectivo destinatário, deverá ser consignado no referido expediente de notificação que: - as futuras intimações pessoais da parte requerida a serem realizadas no processo serão efetivadas via domicílio judicial eletrônico, nos termos da Resolução n. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça; - nos termos do art. 20, §4º, da Resolução…

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