Processo 0000539-32.2024.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202490200253 NÚMERO ÚNICO: 0000539-32.2024.8.25.0008 REQUERENTE : GEANE BATISTA DOS SANTOS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERENTE : EMERSON CARLOS DE ALMEIDA ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERENTE : JOSE RAIMUNDO VIEIRA SANTANA ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERENTE : LUCIANO SANTOS DE JESUS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERENTE : ERINALDO BISPO DO CARMO ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERENTE : ALISON SILVA SANTOS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERENTE : VIVIANE BATISTA DOS SANTOS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERENTE : MARCELO BARROS DA SILVA ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERENTE : EDMILSON DOS SANTOS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERENTE : JOSE CARLOS DOS SANTOS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : ANGELA MARIA DOS SANTOS ADV. : JADSON SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 6734-SE ADV. : PRISCILLA ANCHIETA MESSIAS - OAB: 7344-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO: A) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E DETERMINO QUE A REQUERIDA, ANGELA MARIA DOS SANTOS, CUSTEIE MENSALMENTE O ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL DE PADRÃO COMPATÍVEL EM FAVOR DE CADA UM DOS 10 (DEZ) NÚCLEOS FAMILIARES REQUERENTES QUE EFETIVAMENTE NECESSITAREM DESOCUPAR SUAS UNIDADES PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO DE LOCAÇÃO E EM VALOR COMPATÍVEL COM O MERCADO LOCATÍCIO LOCAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR NÚCLEO FAMILIAR INADIMPLIDO, LIMITADA SUA INCIDÊNCIA AO PERÍODO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS — TOTALIZANDO, POR CONSEGUINTE, O TETO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) POR NÚCLEO FAMILIAR —, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC E SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVISÃO. OS VALORES DESPENDIDOS A ESTE TÍTULO FICAM, DESDE JÁ, SUJEITOS A ABATIMENTO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO FINAL; B) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR E DETERMINO A AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO PREMONITÓRIA DE INDISPONIBILIDADE SOBRE O IMÓVEL REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 7652 DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, EXPEDINDO-SE, PARA TANTO, O COMPETENTE OFÍCIO AO RESPECTIVO SERVIÇO REGISTRAL; C) INTIME-SE A REQUERIDA, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NO ITEM “A”, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EFETIVA COMPROVAÇÃO, PELOS AUTORES, DA NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO E DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO; D) NO MAIS, CONSIDERANDO QUE O FEITO JÁ FOI SANEADO E ORGANIZADO POR OCASIÃO DA DECISÃO DE 09/11/2024 — NA QUAL FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E EXCLUÍDA DA LIDE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL —, BEM COMO JÁ REALIZADA A AUDIÊNCIA DESIGNADA E APRESENTADAS CONTESTAÇÃO E RÉPLICA, INTIME-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS, APÓS O QUE VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.