Processo 0000539-34.2026.8.25.0017

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202672100547 NÚMERO ÚNICO: 0000539-34.2026.8.25.0017 REQUERENTE : . (C.S.R.) ADV. : BRUNA REGINA TELES BARRETO TEIXEIRA - OAB: 9208-SE REQUERENTE : . (H.G.S.R.) ADV. : BRUNA REGINA TELES BARRETO TEIXEIRA - OAB: 9208-SE REQUERENTE : . (E.G.S.R.) ADV. : BRUNA REGINA TELES BARRETO TEIXEIRA - OAB: 9208-SE DECISÃO....: DESTA FORMA, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR SEU PATRONO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDIQUE O ENDEREÇO E A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR ELOÁ VITÓRIA SANTOS SILVA, PROMOVENDO O NECESSÁRIO PARA A SUA CITAÇÃO. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.858/80, AS COTAS ATRIBUÍDAS AOS MENORES DEVERÃO, COMO REGRA GERAL, FICAR DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA, RENDENDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, TORNANDO-SE DISPONÍVEIS APENAS APÓS COMPLETAREM 18 (DEZOITO) ANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DESTA NORMA E A LIBERAÇÃO ANTECIPADA, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O LEVANTAMENTO IMEDIATO SERÁ REVERTIDO EM BENEFÍCIO DIRETO DOS MENORES (DESPESAS COM SUBSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO OU SAÚDE), EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VEJAMOS: DIREITO CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIRO MENOR. NECESSIDADES ESSENCIAIS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PROPOSTA POR DOIS HERDEIROS PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR SEU GENITOR, FALECIDO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DEFERINDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES EM QUOTAS IGUAIS, MAS CONDICIONANDO O SAQUE DA COTA-PARTE DO HERDEIRO MENOR À MAIORIDADE. 3. RECURSO INTERPOSTO POR REPRESENTANTE DO HERDEIRO MENOR, PLEITEANDO LIBERAÇÃO IMEDIATA DO VALOR PARA SUPRIR NECESSIDADES ESSENCIAIS, DIANTE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL A LIBERAÇÃO DA COTA-PARTE DO HERDEIRO MENOR ANTES DA MAIORIDADE; (II) VERIFICAR SE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E AS NECESSIDADES PRESUMIDAS JUSTIFICAM O LEVANTAMENTO ANTECIPADO DOS VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A LEI Nº 6.858/1980 E O DECRETO Nº 85.845/1981 CONDICIONAM O SAQUE DE VALORES POR HERDEIROS MENORES À MAIORIDADE, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE PARA SUBSISTÊNCIA OU EDUCAÇÃO. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO ANTECIPADO EM BENEFÍCIO DE HERDEIROS MENORES, ESPECIALMENTE QUANDO EVIDENCIADAS NECESSIDADES BÁSICAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (STJ - RESP 1828125/MG, 16/05/2023). 7. O CÓDIGO CIVIL (ARTS. 1.689 E 1.691) E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 227) GARANTEM AOS GENITORES A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS MENORES, DESDE QUE EM SEU BENEFÍCIO. 8. NO CASO CONCRETO, COMPROVADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DO HERDEIRO MENOR, É CABÍVEL O LEVANTAMENTO IMEDIATO DOS VALORES PARA ASSEGURAR SUA DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO IMEDIATO DA COTA-PARTE DO HERDEIRO MENOR. 10. TESE DE JULGAMENTO: É POSSÍVEL O LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIRO MENOR ANTES DA MAIORIDADE QUANDO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL OU NECESSIDADE ESS

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