Processo 0000539-52.2010.8.18.0029
TJPI • APELAçãO CíVEL
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. Recebo o recurso em ambos os efeitos; e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça para os requerentes, já deferida em 1º grau. Participação do Ministério Público desnecessária di
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