Processo 0000539-66.2026.5.08.0208

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000539-66.2026.5.08.0208 RECLAMANTE: CLEITON LACERDA SARGES RECLAMADO: RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2146e96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA PARTE RECLAMANTE CLEITON LACERDA SARGES CONTRA A PRIMEIRA RECLAMADA RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI E O SEGUNDO RECLAMADO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, DECIDO: 1) EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, NA FORMA DO § 3º DO ART. 840 DA CLT E ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA INÉPCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE TAL TÓPICO, DEVE A SECRETARIA RETIFICAR A AUTUAÇÃO DO FEITO NO PJE, PARA EXCLUIR O MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. 2) JULGAR EM PARTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS PARCELAS DE: A) SALDO DE SALÁRIO DE MARÇO/2026; B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2026; D) FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS + 1/3; E) FGTS DOS MESES FALTANTES, INCLUSIVE SOBRE SALDO DE SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E 13º PROPORCIONAL; F) MULTA DE 40% DO FGTS; G) E MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. OBSERVAR-SE-ÃO OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. OS VALORES DE FGTS+40% DEFERIDOS NA PRESENTE SENTENÇA DEVEM SER RECOLHIDOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE RECLAMANTE, E NÃO PAGOS DIRETAMENTE A ELA, NOS TERMOS DO TEMA 68 DE IRR DO TST. APÓS O RECOLHIMENTO, E HAVENDO REQUERIMENTO, SERÁ EXPEDIDO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO, VALENDO DESTACAR QUE O SAQUE RESCISÓRIO NÃO É POSSÍVEL CASO O TRABALHADOR SEJA OPTANTE DO SAQUE-ANIVERSÁRIO. O SAQUE DA MULTA DE 40%, CONTUDO, É POSSÍVEL NOS CASOS DE RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA MESMO PELOS OPTANTES DO SAQUE-ANIVERSÁRIO (§ 7º DO ART. 20-D DA LEI 8.036/1990). IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. A PRIMEIRA RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A SECRETARIA DEVERÁ RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELA PARTE RECLAMANTE. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E A PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHAM ESTA DECISÃO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, EQUIVALENTE A 2% (CLT, ART. 789) DO VALOR DA CONDENAÇÃO CONSTANTE DO MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.