Processo 0000539-79.2024.8.25.0057

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21238/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819640 NÚMERO ÚNICO: 0000539-79.2024.8.25.0057 PROCESSO ORIGEM....202478100558 PROCEDÊNCIA........BREJO GRANDE GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO - DOUGLAS DORNELLES FERREIRA CRUZ - OAB: 8882/SE EMENTA: EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS SOB A RUBRICA MORA CRÉDITO PESSOAL . AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DO INSS, NEGA TER CONTRATADO SERVIÇOS QUE JUSTIFICASSEM COBRANÇAS SUCESSIVAS SOB A RUBRICA MORA CRÉDITO PESSOAL , SUSTENTANDO QUE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OCORRE MEDIANTE DESCONTO EM FONTE, INEXISTINDO MORA QUE LEGITIME TAIS ENCARGOS II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL OU SERVIÇO QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS ( MORA CRÉDITO PESSOAL ) EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA; E (II) SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPLICA NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DEVER DE RESTITUIR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO AO BANCO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE COLACIONAR AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE AMPARASSE OS DESCONTOS IMPUGNADOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA.5. EM SE TRATANDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA, A INEXISTÊNCIA DE ATRASO TORNA INJUSTIFICÁVEL A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATO ILÍCITOIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL OU ENCARGOS DE MORA, MEDIANTE A JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO, IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 2. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE MORA INEXISTENTE ENSEJAM A RESTITUIÇÃO DE VALORES, OBSERVADA A MODULAÇÃO PARA REPETIÇÃO EM DOBRO DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11 E 373, II; CC, ART 406, § 1º; LEI 8.078/1990 (CDC), ARTS. 6º, VIII, 14 § 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS (MODULAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VIII DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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