Processo 0000540-03.2026.8.25.0087
TJSE • Entrega Voluntária
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ENTREGA VOLUNTÁRIA PROC.: 202611600363 NÚMERO ÚNICO: 0000540-03.2026.8.25.0087 REQUERENTE : . (J.B.D.N.) REQUERENTE : . (R.D.J.B.D.N.) DECISÃO....: III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 4º, 5º, 6º, 98, 101, DO ECA E ART. 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINO O ACOLHIMENTO DA CRIANÇA G.B.D.N., NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO SORRISO. DETERMINO, AINDA, O SEGUINTE: 1 DETERMINO O ACOLHIMENTO DA CRIANÇA DE G.B.D.N.. DEVE SER CUMPRIDO POR AGENTE DE PROTEÇÃO PLANTONISTA DESTE JUÍZO. ESTANDO
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