Processo 0000540-42.2026.8.04.2300

Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016, considera-se autoridade coatora aquela que tenha pra-ticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. No presente caso, o impetrante aponta omissão por parte do Prefeito do Município de Apuí quanto à emissão do ITBI, imposto de compe

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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