Processo 0000540-51.2026.5.08.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000540-51.2026.5.08.0111 RECLAMANTE: CLEIDSON TAVARES NUNES RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdf7a93 proferida nos autos. DECISÃO Vistos e analisados. I - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS OU OBJETIVOS DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES: - A sentença de Id c0b6917 é recorrível de acordo com o art. 895 a CLT, pois se trata de decisão definitiva; - O recurso ordinário interposto pelo reclamante em Id ba9d981 está adequado, pois de acordo com o previsto no art. 893, II, da CLT; é tempestivo, consoante intimação de id 3f5b49a, bem como está subscrito por advogado(a) habilitado(a) no Id 58f083a; - O preparo recursal está dispensado por ser o recorrente beneficiário da Justiça gratuita, conforme sentença. - O recurso ordinário interposto pelo reclamado no Id d3dfc02 é tempestivo, consoante intimação de id 3f5b49a, bem como está subscrito por advogado(a) habilitado(a) no Id e6b0065; - Pedido de concessão de gratuidade de justiça apresentado pela reclamada, a ser apreciado pelo desembargador relator do recurso, nos termos do art. 99, §7º, do CPC. - Inexiste fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer. II - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS OU SUBJETIVOS: - O recurso foi interposto pelas partes  reclamante e reclamada, logo, partes legítimas; - Têm capacidade e interesse recursal. III - CONCLUSÃO: Assim, DOU SEGUIMENTO aos recursos. Dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, e, ainda, entendendo pertinente, indique se tem interesse na realização de audiência de conciliação. Expirado em branco o prazo supramencionado, ou apresentadas contrarrazões, proceda-se à remessa eletrônica dos autos ao E. TRT da 8ª Região para apreciação do recurso interposto e possível realização de audiência de conciliação. ANANINDEUA/PA, 18 de agosto de 2026. RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS S.A. - BBF SAO JOAO DA BALIZA LTDA - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. - BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA.

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