Processo 0000541-04.2026.8.25.0017
TJSE • Boletim de Ocorrência Circunstanciada
Última movimentação
BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA PROC.: 202672100549 NÚMERO ÚNICO: 0000541-04.2026.8.25.0017 AUTORIDADE : . (A.P.) AUTOR DO FATO : . (A.B.D.S.) DECISÃO....: DIANTE DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AMPARADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COLHIDOS DURANTE A FASE POLICIAL, NOTADAMENTE O AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES , A AMPARAR A DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO SOCIOEDUCATIVA, BEM COMO DIANTE DA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO LIMINAR PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO C
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