Processo 0000541-41.2026.8.25.0037

MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) CRIMINAIS PROC.: 202671100554 NÚMERO ÚNICO: 0000541-41.2026.8.25.0037 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO : MARIA DORALICE DOS SANTOS DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 19, 98, 100, 101 E 129 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO OS PEDIDOS MINISTERIAIS DE P. 133 E, POR CONSEQUÊNCIA: 1. MANTENHO A MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS INFANTES PEDRO GUILHERME DOS SANTOS E PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS JUNTO À CASA LAR “MARIA DE LOURDES ALMEIDA”, POR ORA, ATÉ ULTERIOR REAVALIAÇÃO DESTE JUÍZO. 2. OFICIE-SE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALGADO/SE PARA QUE PROVIDENCIE O ENCAMINHAMENTO DOS INFANTES PEDRO GUILHERME DOS SANTOS E PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS A AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO FONOAUDIOLÓGICO ESPECIALIZADO, CONFORME NECESSIDADE APONTADA NO RELATÓRIO TÉCNICO, DEVENDO INFORMAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS. 3. OFICIE-SE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALGADO/SE, BEM COMO AO CAPS COMPETENTE, PARA QUE SUAS EQUIPES TÉCNICAS PROMOVAM O ENCAMINHAMENTO ASSISTIDO DA REQUERIDA MARIA DORALICE DOS SANTOS A TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOTERÁPICO, JUNTO AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, ADOTANDO PROVIDÊNCIAS ATIVAS PARA SUA VINCULAÇÃO E ADESÃO AO ACOMPANHAMENTO. 4. DETERMINO QUE, EM CASO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OU RECUSA DA REQUERIDA AO TRATAMENTO INDICADO, A EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL APRESENTE, COM BREVIDADE, RELATÓRIO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO CIRCUNSTANCIADO, A FIM DE SUBSIDIAR EVENTUAL DELIBERAÇÃO JUDICIAL SOBRE MEDIDAS CABÍVEIS. 5. MANTENHO O DIREITO DE VISITAS DA GENITORA E DA AVÓ MATERNA JUNTO À ENTIDADE DE ACOLHIMENTO, NOS DIAS REGULAMENTARES ESTABELECIDOS PELA INSTITUIÇÃO, DESDE QUE A REQUERIDA COMPAREÇA EM CONDIÇÕES ADEQUADAS, ESPECIALMENTE SÓBRIA, E SOB SUPERVISÃO TÉCNICA DA CASA LAR, DEVENDO QUALQUER INTERCORRÊNCIA RELEVANTE SER COMUNICADA IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO. 6. INTIME-SE A CASA LAR “MARIA DE LOURDES ALMEIDA” PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO, DEVENDO REGISTRAR A REALIZAÇÃO DAS VISITAS, A QUALIDADE DA INTERAÇÃO FAMILIAR E EVENTUAIS INTERCORRÊNCIAS, COMUNICANDO-AS NOS AUTOS. APÓS O CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMEM-SE. OFICIE-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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