Processo 0000541-69.2020.8.14.0033

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ GABINETE DA VARA ÚNICA DE MUANÁ Processo nº 0000541-69.2020.8.14.0033 DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em desfavor de DOMINGOS MAGNO GONCALVES, qualificado nos autos,

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