Processo 0000541-69.2025.5.11.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA ROT 0000541-69.2025.5.11.0052 RECORRENTE: RAIMESSON ROBERTO MARTINS CHAGAS RECORRIDO: RADIO TV DO AMAZONAS LTDA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificado(a) para tomar ciência do v. Acórdão de ID. 564abf6, podendo ser acessado o seu inteiro teor no sítio deste Regional, no endereço  "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando o número de documento 26061214020986400000016382785, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. "POSTO ISSO, ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para sanar a omissão quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao labor prestado aos domingos no período posterior a março de 2021, conferindo-lhes efeito modificativo, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de duas horas extras diárias, acrescidas do adicional de 100%, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS (8%) e repouso semanal remunerado, bem como ao pagamento de 30 (trinta) minutos diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado. Sem aplicação de multa, ficando a parte embargante advertida de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.         AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA Relator" Luiz Gustavo Negro Vaz Diretor da Coordenadoria de Apoio à Turma 3 MANAUS/AM, 03 de agosto de 2026. TULIO COSTA SILVA BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMESSON ROBERTO MARTINS CHAGAS

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