Processo 0000541-79.2025.8.25.0068

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202582000547 NÚMERO ÚNICO: 0000541-79.2025.8.25.0068 REQUERENTE : VALDOMIRO DA COSTA MELO ADV. : JERÔNIMO NUNES PEIXOTO - OAB: 8844-SE REQUERIDO : GIOVANE NUNES DA COSTA DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO AJUIZADA POR VALDOMIRO DA COSTA MELO EM FACE DE GIOVANE NUNES DA COSTA. NARRA O REQUERENTE QUE REGISTROU O REQUERIDO SOB ERRO INDUZIDO E PRESSÃO FAMILIAR EM 2006, VINDO A OBTER LAUDO GENÉTICO DE DNA NEGATIVO APÓS A MAIORIDADE CIVIL DO RÉU, INEXISTINDO, OUTROSSIM, QUALQUER VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE AMBOS. A AUDIÊNCIA INICIAL DE CONCILIAÇÃO RESTOU PREJUDICADA PELA AUSÊNCIA DO AUTOR. REDESIGNADO O ATO, A SEGUNDA ASSENTADA FOI ADIADA POR AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO. NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 06/11/2025, O REQUERIDO DEIXOU DE COMPARECER DE FORMA INJUSTIFICADA, A DESPEITO DE SUA REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE O FEITO, DECLINOU DE INTERVIR NA DEMANDA EM RAZÃO DA MAIORIDADE E PLENA CAPACIDADE CIVIL DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL QUE JUSTIFICASSE A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO REQUERIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FLS. 76, E CONSTATADO O TRANSCURSO DO PRAZO DE QUINZE DIAS SEM QUE HOUVESSE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA REVELIA FORMAL DO RÉU GIOVANE NUNES DA COSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, EM SE TRATANDO DE DEMANDA VERSANDO SOBRE O ESTADO DE FILIAÇÃO, O QUAL CONSTITUI DIREITO INDISPONÍVEL, DEIXO DE APLICAR OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, AFASTANDO A PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ARTIGO 345, INCISO II, DA LEI ORDINÁRIA 13.105/2015. CONSIDERANDO QUE A LIDE VERSA SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS E QUE A REVELIA É TÃO SOMENTE FORMAL, IMPÕE-SE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ADEMAIS, POR TER SIDO O REQUERIDO CITADO PESSOALMENTE E RESTADO REVEL, AFASTA-SE A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, UMA VEZ QUE A REGRA DO ARTIGO 72, INCISO II, DA LEI ORDINÁRIA 13.105/2015 RESTRINGE TAL MÚNUS AOS CASOS DE CITAÇÃO POR EDITAL, HORA CERTA OU RÉU PRESO REVEL, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NO CASO. CONTUDO, EM VIRTUDE DA INDISPONIBILIDADE DO DIREITO DISCUTIDO, RESTA INDISPENSÁVEL FRANQUEAR AO REQUERIDO OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO PESSOAL. DIANTE DISSO, DOU O FEITO POR SANEADO E DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS PARA O REGULAR IMPULSO DO PROCESSO: A) INTIME-SE O REQUERENTE VALDOMIRO DA COSTA MELO, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO CADASTRADO NO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO, PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, ESPECIFICANDO SE POSSUI INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, EM ESPECIAL A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS JÁ ARROLADAS NA PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 9, OU SE PUGNA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO COM BASE NAS PROVAS JÁ ACOSTADAS AO FEITO; B) INTIME-SE PESSOALMENTE O REQUERIDO REVEL GIOVANE NUNES DA COSTA, MEDIANTE M

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