Processo 0000541-91.2026.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000541-91.2026.5.08.0125 RECLAMANTE: FELIPE CONCEICAO GOUVEIA RECLAMADO: BELLOK LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ed1171 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR FELIPE CONCEICAO GOUVEIA EM FACE DE BELLOK LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA ESTE DISPOSITIVO, DECIDO: NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, OBSERVADOS OS LIMITES DOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE, CONFORME MEMÓRIA DE CÁLCULO EM ANEXO: A) SALÁRIOS/INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CORRESPONDENTES AOS 12 (DOZE) MESES DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA, COMPREENDIDO ENTRE 14/06/2024 E 13/06/2025, À RAZÃO DO SALÁRIO MENSAL DE R$ 1.568,43; B) AS PARCELAS INDICADAS NA INICIAL REFERENTES A 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS (8%), ACRESCIDO DA MULTA DE 40%; C) MULTA DO ART. 467 DA CLT, SOBRE AS PARCELAS INCONTROVERSAS, OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL; D) MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFERIR À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE CONCEICAO GOUVEIA

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