Processo 0000542-06.2026.5.08.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000542-06.2026.5.08.0019 RECLAMANTE: JOSENILDA SANTOS SILVA MENEZES DE SOUZA RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65a4ad7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR JOSENILDA SANTOS SILVA MENEZES DE SOUZA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BELÉM, CONDENANDO O RECLAMADO A: A) CUMPRIR, A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA E MEDIANTE MANDADO A SER EXPEDIDO PELA SECRETARIA DA VARA, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) APURADO SOBRE O SALÁRIO BÁSICO DA RECLAMANTE, COM AS REPERCUSSÕES DEFINIDAS NESTE JULGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DE R$300,00 EM FAVOR DO DEMANDANTE PARA CADA MÊS DE REMUNERAÇÃO PAGA SEM O CUMPRIMENTO DESTA ORDEM E ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; B) PAGAR, DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, À AUTORA A IMPORTÂNCIA LÍQUIDA DE R$11.413,41, A TÍTULO DE: DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%), EM RAZÃO DA BASE DE CÁLCULO, COM REPERCUSSÃO EM 13º SALÁRIOS, TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS E FGTS; C) PAGAR À DEMANDANTE O QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO OPORTUNA, DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, A TÍTULO DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VENCIDAS DESDE 01/06/2026 ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO OU ATÉ A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO; D) RECOLHER À PREVIDÊNCIA SOCIAL O MONTANTE DE R$3.845,99, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, QUE DEVERÃO SER ATUALIZADAS E ACRESCIDAS DOS ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PORQUANTO NÃO ALCANÇADO O LIMITE TRIBUTÁVEL. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. A PARCELA DEVIDA A TÍTULO DE FGTS DEVERÁ SER DEPOSITADA EM CONTA VINCULADA DA AUTORA. COMPETE À DEMANDANTE COMPROVAR, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS DE SALÁRIOS, EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA ORDEM OBJETO DA TUTELA ANTECIPADA ORA DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, NA ORDEM DE R$1.525,94 PELO DEMANDADO PARA OS ADVOGADOS DA DEMANDANTE. SOBRE AS VERBAS TRABALHISTAS TRIBUTÁVEIS PENDENTES DE LIQUIDAÇÃO, O RECLAMADO DEVERÁ RECOLHER À PREVIDÊNCIA SOCIAL O MONTANTE QUE FOR APURADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, QUE DEVERÃO SER ATUALIZADAS E ACRESCIDAS DOS ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS TRABALHISTAS TRIBUTÁVEIS PENDENTES DE QUANTIFICAÇÃO SERÁ APURADO E RECOLHIDO NA FORMA LEGAL. A EXECUÇÃO DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFIRO À AUTORA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E CONFORME QUANTIFICADO NA PLANILHA EM ANEXO, PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE DECISÃO. À LUZ DO ART. 790-A, I, DA CLT, O DEMANDADO ESTÁ ISENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ANTE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ESTA DECISÃO NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, CONFORME ARTIGO 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDA SANTOS SILVA MENEZES DE SOUZA

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.