Processo 0000542-25.2017.8.12.0030

Intima-se a Defesa acerca do despacho de fls. 1546." Considerando o trânsito em julgado do v. acórdão, cumpra-se o quanto determinado nas disposições finais da sentença de f. 1335/1345, observadas as modificações promovidas pela instância superior. Adotadas as providências cabíveis, arquivem-se os a

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