Processo 0000542-29.2026.8.25.0036

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202671000430 NÚMERO ÚNICO: 0000542-29.2026.8.25.0036 EXEQUENTE : FABIANO GERALCINO DA SILVA ADV. : BRUNO MARCOS FREIRE - OAB: 14167-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJ, PARA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, JUNTAR TODAS AS PEÇAS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ E 482/2022 CNJ, QUAIS SEJAM: PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL; RG OU OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM CPF; CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO CPF JUNTO A RECEITA FEDERAL ; INFORMAR O ÓRGÃO A QUE ESTIVER VINCULADO O EMPREGADO OU SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, QUANDO SE TRATAR DE AÇÃO DE NATUREZA SALARIAL, COM A INDICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ATIVO, INATIVO OU PENSIONISTA, INFORMAR NÚMERO DE MESES – NM A QUE SE REFERE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO, CASO O VALOR TENHA SIDO SUBMETIDO À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA); PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO; CONTESTAÇÃO; SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO; ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PROCESSO DE CONHECIMENTO; CERTIDÃO DE TRÂNSITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO; ACÓRDÃO DO STJ E/OU STF; CERTIDÃO TESTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO, SE HOUVER, OU DATA DE DECURSO DO PRAZO PARA SUA OPOSIÇÃO, OU AFIRMANDO SER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA; INICIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A DEVIDA QUALIFICAÇÃO DA PARTE E PROCURADOR COM CPF OU CNPJ, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE ADVOGADOS, PERITOS, INCAPAZES, ESPÓLIOS, MASSAS FALIDAS E MENORES; CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA OU SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PARA PAGAR OU OFERECER EMBARGOS DO DEVEDOR; SENTENÇA DO PROCESSO DE EMBARGOS; CÁLCULOS INFORMANDO O VALOR A SER REQUISITADO EM PLANILHA DETALHADA, INFORMANDO O MÊS/ANO DA PARCELA, VALOR PRINCIPAL, VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO, VALOR DOS JUROS E VALOR TOTAL, BEM COMO O ÍNDICE UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO E A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO, E EM CASO DE DOENÇA GRAVE, DOCUMENTO QUE A COMPROVE, NOS TERMOS DO ART. 382 DO REGIME INTERNO DO TJ/SE, BEM COMO NO ART 5º DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010 (CNJ) E DA PORTARIA GP1 Nº 12/2016 DO TJ/SE, VIABILIZANDO A DEVIDA FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO.

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