Processo 0000542-31.2025.5.20.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000542-31.2025.5.20.0011 RECORRENTE: CRISTIANO LEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDO: GREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Destinatário(a): GREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL A Secretaria da Segunda Turma do TRT 20ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000542-31.2025.5.20.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a)  MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2° grau pelo link https://pje.trt20.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art.17, da Resolução CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROLEIROS. TRABALHO EFETIVO EM TURNO DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS X SOBREAVISO. ADICIONAL NOTURNO, HRA E ADICIONAL DE SOBREAVISO. DISTINÇÃO CONCEITUAL E DE FATOS GERADORES. HORA NOTURNA REDUZIDA. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA LEI Nº 5.811/1972. SÚMULA Nº 112 DO TST. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA CITAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que manteve a improcedência do pedido de diferenças de adicional noturno, sob a alegação de omissão do julgado quanto à diferenciação entre a prestação efetiva de trabalho em turno de revezamento de 12 horas e o regime de sobreaviso, à autonomia das rubricas adicional noturno, HRA e adicional de sobreaviso e à necessidade de fixação expressa da premissa fática referente à amostragem de abril de 2024 para fins de prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões centrais em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em erro material ao citar a alínea "b" em vez da alínea "a" da Cláusula 5.1.2.1 do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024; (ii) verificar se há necessidade de integrar o julgado para consignar expressamente a premissa fática de que o labor prestado na amostragem de abril de 2024 ocorreu em turno efetivo de revezamento de 12 horas (das 19h00 às 07h00), e não em sobreaviso; (iii) examinar a distinção conceitual e a autonomia dos fatos geradores entre o Adicional Noturno (art. 3º, I, c/c art. 4º da Lei nº 5.811/1972), a Hora de Repouso e Alimentação - HRA (art. 3º, II) e o Adicional de Sobreaviso (art. 6º, II); e (iv) analisar se a inaplicabilidade da hora ficta reduzida (Súmula nº 112 do TST) e a constatação do pagamento autônomo do adicional noturno de 20% sobre o salário-base ensejam a manutenção da improcedência do pedido de diferenças, sem efeito modificativo ao julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a existência de erro material no acórdão embargado no tocante à indicação da norma coletiva regente do adicional noturno do trabalho efetivo em área remota, corrigindo-se o texto decisório para fazer constar a Cláusula 5.1.2.1, alínea "a", do ACT 2023/2024 (Id. 3ef6b67), tendo em vista que a alínea "b" disciplina o adicional de Hora de Repouso e Alimentação (HRA) de 32,5%. 4. Acolhe-se a pretensão integrativa para fixar expressamente a premissa fática de que, no período objeto da amostragem (abril de 2024), o reclamante esteve submetido ao regime de trabalho efetivo em turno de revezamento de 12 horas…

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