Processo 0000542-39.2026.5.08.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM MSCiv 0000542-39.2026.5.08.0008 IMPETRANTE: MGM MANUTENCAO GERAL DE AUTO MOTORES LTDA - ME E OUTROS (7) IMPETRADO: ALBINO DOS SANTOS DO MAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25eac14 proferida nos autos. DECISÃO  Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato judicial praticado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Belém, nos autos do processo nº 0000568-34.2021.5.08.0001.  Contudo, falece competência funcional a este Juízo de primeiro grau para processar e julgar a presente ação. Tratando-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Juiz do Trabalho vinculado a este Regional, a competência para o processamento e julgamento da matéria é originária e exclusiva do Segundo Grau de jurisdição (artigo 29, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região).  Evidenciada a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria e da função, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), o qual determina que, declarada a incompetência, os autos devem ser remetidos ao juízo competente.  Entretanto, diante das limitações técnicas informadas pelo setor de apoio ao PJe, que reportou à secretaria a impossibilidade de redistribuição direta do feito do 1º para o 2º Grau pelo sistema, determina-se o retorno dos autos conclusos no movimento apropriado para as deliberações administrativas necessárias ao cumprimento da remessa. Diante do exposto, DECLARA-SE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Belém para processar e julgar o presente feito; REGISTRA-SE PREJUDICADA a análise da tutela de urgência requerida. BELEM/PA, 18 de junho de 2026. LUIS ANTONIO NOBRE DE BRITO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MGM MANUTENCAO GERAL DE AUTO MOTORES LTDA - ME - M G M - MULTIMARCAS LTDA - EPP - MARY COSTA BARBOSA DA SILVA - MARGARIDA MARIA VASCONCELOS ALMEIDA - ARLINDO DA SILVA SANTOS RUELA - EQUIPA MULTIMARCAS LTDA - ME - WALDEMAR BARBOSA DOS SANTOS ALMEIDA - ROSE MARY BARBOSA DOS SANTOS ALMEIDA

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