Processo 0000542-43.2018.8.14.0221
TJPA • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA Número do Processo - 0000542-43.2018.8.14.0221 Vistos etc. A persecutio criminis in juditio é atribuição do Estado como uma das manifestações máximas de sua soberania. Entretanto, a possibilidade jurídi
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