Processo 0000542-69.2026.8.25.0055

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202688400612 NÚMERO ÚNICO: 0000542-69.2026.8.25.0055 REQUERENTE : ACUCENA SANTOS ALMEIDA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : TARCISIO CRUZ DE MORAIS DECISÃO/DESPACHO....: EM RELAÇÃO A MEDIDA PROTETIVA, AS PARTES NÃO ESTÃO DESCUMPRINDO, TENDO EM VISTA QUE ESTÃO SENDO SUPERVISIONADAS PELA EQUIPE DE SEGURANÇA DO FÓRUM. 1 – AS PARTES MANIFESTARAM O FIRME PROPÓSITO DE SE DIVORCIAREM DE FORMA CONSENSUAL; 2 – ALIMENTOS AO(À)(S) FILHO(A)(S) MENOR(ES): O REQUERIDO SE COMPROMETE EM PAGAR AO MENOR REPRESENTADO PELA REQUERENTE, A TÍTULO DE ALIMENTOS, O VALOR DE 17,5% (DEZESSETE VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, TENDO EM VISTA ESTAR DESEMPREGADO, O QUE EQUIVALE ATUALMENTE A R$ 283,67, FICANDO CIENTE O REQUERIDO QUE COM O AUMENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO ESSE VALOR SOFRERÁ O DEVIDO REAJUSTE. ADVERTÊNCIA DO ALIMENTANTE: FICA A ALIMENTANTE ADVERTIDO DE QUE, DEIXANDO DE CUMPRIR, INJUSTIFICADAMENTE, O ACORDO, FICARÁ SUJEITA À EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS, PODENDO SER ATÉ MESMO DECRETADA A SUA PRISÃO, SE ASSIM O REQUERER A PARTE EXEQUENTE. 3) FORMA DE PAGAMENTO: DEPÓSITO EM CONTA TODO DIA 25 DE CADA MÊS, INICIANDO EMAGOSTO, COM PAGAMENTO DA PRIMEIRA PREVISTA PARA 25/08/2026. 3.1) CONTA PARA DEPÓSITO:EM NOME DA REPRESENTANTE LEGAL DO(A) MENOR ACUCENA SANTOS ALMEIDA MORAIS,TRANSFERÊNCIA VIA PIX, CUJA A CHAVE PIX E O TELEFONE DA PARTE REQUERENTE (79 9 8862-0721) BANCO NUBANK. 4 – GUARDA E CONVIVÊNCIA COM OS FILHOS: A GUARDA SERÁ EXERCIDA UNILATERALMENTE PELA GENITORA CONFORME DE FATO JÁ OCORRE. AS VISITAS SERÃO RESGUARDADAS AO GENITOREM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COMEÇANDO A PARTIR DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2026, DEVENDO O PADRASTO DO REQUERIDO DE NOME (FRANCISCO CARLOS SOARES DE MELO), PEGAR O MENOR ÀS 08:00 HORAS DO SÁBADO E DEVOLVENDO ÀS 16:00 HORAS DO DOMINGO NA CASA DA GENITORA. NO NATAL E ANO NOVO DE FORMA ALTERNADA; DIAS DOS PAIS, A CRIANÇA FICARÁ COM O PAI E DIA DAS MÃES COM A MÃE. 5 – QUANTO À PARTILHA DE BENS: OS CONCILIANDOS INFORMAM QUE NÃO FORAM ADQUIRIDOS BENS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ASSIM, NÃO HÁ BENS A SEREM PARTILHADOS. 6 – QUANTO AO USO DO NOME: A(O) DIVORCIANDO(A) VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRO(A) QUAL SEJA: ACUCENA SANTOS ALMEIDA 7 – DA GRATUIDADE: AS PARTES REQUEREM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR SEREM POBRES NA FORMA DA LEI. 8 –AS PARTES FICAM CIENTES Q UE RECEBERÃO, VIA CORREIOS, A COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DO CEJUSC QUANTO À CONFECÇÃO DO MANDADO DE AVERBAÇÃO. 9- PRAZO RECURSAL: RENUNCIAM, NOS TERMOS DO ART. 225 DO CPC. ATO CONTÍNUO, AS PARTES PEDIRAM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, DECLARANDO QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, E QUE AGIRAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, APÓS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS EM AUDIÊNCIA. FICAM AS PARTES CIENTES QUE DE LOGO FICAM INTIMADAS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PRESENTE ACORDO QUANDO DISPONÍVEL NA CONSULTA PROCESSUAL DA INTERNET, DISPENSANDO-SE A COMUNICAÇÃO OFICIAL PARA TAL FIM, NA FORMA DO ART. 28, §1º DA RESOLUÇÃO 13/2019 DESTE TRIBUNAL. ENCERRADOS OS ENTENDIMENTOS O(A) CONCILIADOR(A) ENCAMINHOU O PRESENTE TERMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE OFERTA DO PARECER, OBSERVANDO QUE LOGO EM SEGUIDA DEVEM SEGUIR CONCLUSOS PARA A MM JUÍZA DE DIREITO, PARA HOMOLOGAÇÃO. SESSÃO ENCERRADA.

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