Processo 0000542-90.2026.8.25.0048

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202677000342 NÚMERO ÚNICO: 0000542-90.2026.8.25.0048 REQUERENTE : . (S.F.D.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : . (N.B.F.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : . (E.D.S.) DECISÃO....: DEFIRO A CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL CLÍNICO QUE DEVERÁ INDICAR, PRECISAMENTE, SE FOR O CASO, OS AUTOS PARA OS QUAIS HAVERÁ A NECESSIDADE DE CURATELA, CONFORME ART. 753, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISTO PORQUE A LEI N. 13.146/15 IMPRIMIU GIRO COPERNICANO AO REGIME DA CAPACIDADE CIVIL, SUBTRAINDO-SE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CATEGORIA JURÍDICA DO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ASSIM, NA CONDIÇÃO DE RELATIVAMENTE INCAPAZ, INVESTIGA-SE QUAIS OS LIMITES DA CURATELA, INDICANDO-SE QUAIS OS ATOS DA VIDA CIVIL RESTAM OBSTADOS PELA PRÁTICA, PESSOALMENTE, PELO INTERDITANDO. ASSIM É QUE, NA ESTEIRA DO ART. 755, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA SENTENÇA QUE DECRETAR A INTERDIÇÃO, O JUIZ (...) NOMEARÁ CURADOR, QUE PODERÁ SER O REQUERENTE DA INTERDIÇÃO, E FIXARÁ OS LIMITES DA CURATELA, SEGUNDO O ESTADO E O DESENVOLVIMENTO MENTAL DO INTERDITO. OUTROSSIM, PROCEDA-SE AO AGENDAMENTO DA PERÍCIA SOCIAL CAPAZ DE INDICAR SE O NÚCLEO FAMILIAR NO QUAL INSERIDO A INTERDITANDA ATENDE, MAIS PRECISAMENTE, ÀS NECESSÁRIAS EXIGÊNCIAS DE CUIDADOS. NOMEIO A PERITA SOCIAL IZADORA MILITÃO CARDOSO PARA A CONFECÇÃO DE ESTUDO NESTE FEITO, OBSERVANDO-SE A DECISÃO SANEADORA PROLATADA. ARBITRO HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), A CARGO DO ESTADO DE SERGIPE. INTIMEM-SE OS LITIGANTES A FIM DE QUE, NO PRAZO COMUM DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTEM, QUERENDO, QUESITOS AO PERITO OPORTUNAMENTE NOMEADO, A TEOR DO ART. 465, § 1º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, PROCEDA-SE AO AGENDAMENTO DA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA JUNTO AO SETOR COMPETENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. CASO SEJA POSSÍVEL A NOMEAÇÃO DE PERITO EXTERNO, PROCEDA-SE À PESQUISA JUNTO AOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS. NESTA HIPÓTESE, ARBITRO HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), A CARGO DO ESTADO DE SERGIPE. COM A JUNTADA DO LAUDO, VOLVAM CONCLUSOS.

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