Processo 0000543-26.2025.8.17.5030

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO 60 (SESSENTA) DIAS (Art. 392, §1º, do CPP -imposta pena privativa de liberdade por inferior a um ano e em outros casos (absolutória/extinção)) Processo nº 0000543-26.2025.8.17.5030 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ÁGUA PRETA, XEXÉU (CENTRO) - DELEGACIA DE POLICIA DA 83ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 83ª CIRC - DENUNCIADO(A): PATRICIA RODRIGUES MARQUES - O(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Água Preta, ÁGUA PRETA, Estado de Pernambuco, Dr(ª) PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª). PATRICIA RODRIGUES MARQUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, brasileira, natural de Garanhuns/PE, nascida em 15/07/1996, filha de Maria Cicera Rodrigues Marques e Antônio Marques, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...] Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção pelo crime do art. 147, §1º do CPB, 01 (um) mês de detenção pelo crime do art. 150, do CPB e 2 (dois) anos de reclusão para o delito previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena inicial como intermediária. Na terceira e última fase de fixação da pena, há apenas a causa de aumento do artigo 147, §1º do CPB, razão pela qual dobro a pena. Portanto, fica a ré definitivamente condenado à pena de 02 (dois) meses de detenção; 2 (dois) anos de reclusão; e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia multa é de 1/30 do salário mínimo corrente. Incabível, no presente caso, a providência determinada pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, considerando que não há nos autos contraditório para tanto. No caso concreto a condenada deve iniciar o cumprimento da pena NO REGIME ABERTO considerando a pena final aplicada. Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade. Deixo de substituir ou suspender a pena em função de se tratar de rime com violência, bem como pelo montante de pena fixado. Assim, a pena deverá ser cumprida nos termos do artigo 115 da LEP, notadamente pelo comparecimento mensal em juízo. Após o trânsito em julgado: 1. Expeça-se guia de execução definitiva, inaugurando procedimento no SEEU. 2. Preencha-se o boletim individual e remeta-se ao Instituto de Identificação (art. 809 do CPP). 3. Comunique-se ao TRE-PE para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. 4. Remeta-se ao contador para cálculo das custas processuais. 5. Nos termos do Provimento nº 03/2023-CM, de 21 de setembro de 2023 (publicado no DJe de 22 de setembro de 2023), remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com as guias de execução definitivas, ao Juízo da execução penal. Custas pelo condenada (art. 804 do CPP). P.R.I. Intimem-se as partes (art. 392 do CPP). CONDENO A ré nas custas processuais, deferindo a gratuidade da justiça nesta oportunidade, nos termos do art. 98, do CPC/2015. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.". Dado e Passado…

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