Processo 0000543-42.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686000544 NÚMERO ÚNICO: 0000543-42.2026.8.25.0059 REQUERENTE : JOSEFA GOMES DOS SANTOS ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV. : EDILSON JOSÉ MAZON - OAB: 161112-SP DECISÃO....: (...) FIXO COMO PONTOS DE FATO SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: (A) A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU; (B) O EFETIVO RECEBIMENTO E PROVEITO ECONÔMICO DOS VALORES OBJETO DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA; E (C) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DESCONHECIMENTO DA ASSINATURA, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. NOS TERMOS DO ART. 429, INCISO II, DO CPC, O ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, QUANDO CONTESTADA, INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, OU SEJA, AO BANCO REQUERIDO. MANTENHO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ DEFERIDA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENDO CERTO QUE JÁ HOUVE INVERSÃO DO ÔNUS DA PRODUÇÃO DA PROVA, CONSEQUENTE É A INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO, DEVENDO ESTA SER CUSTEADA PELA PARTE REQUERIDA, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO À SECRETARIA QUE PROMOVA A NOMEAÇÃO DE PERITO DATILOSCÓPICO, OBSERVANDO A ORDEM CRONOLÓGICA DA LISTA DE CREDENCIADOS DO TJ/SE, DEVENDO ESTE SER INTIMADO, ELETRONICAMENTE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DIZER SE ACEITA O MÚNUS, OPORTUNIDADE NA QUAL DEVERÁ APRESENTAR SEU CURRÍCULO, CONTATOS PROFISSIONAIS, PROPOSTA DE HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 7º E 465, § 2º, AMBOS DO CPC, BEM COMO SE PRONUNCIAR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TENDO COMO OBJETO O CONTRATO PELO BANCO RÉU COM A CONTESTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, EM 15 (QUINZE) DIAS, INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAREM QUESITOS, COM A RESSALVA DE QUE PODERÃO APRESENTAR QUESITOS SUPLEMENTARES DURANTE A DILIGÊNCIA, E SENDO ELES JUNTADOS AO PROCESSO, DEVERÁ A SECRETARIA DAR CIÊNCIA À PARTE CONTRÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 469 DO CPC. SENDO NEGATIVA A MANIFESTAÇÃO DO PERITO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA A PARTIR DO CONTRATO DIGITALIZADO, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITAR, NA SECRETARIA DESTE JUÍZO, O INSTRUMENTO ORIGINAL, SOB PENA DE NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E CONSEQUENTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO QUE TAL MEIO DE PROVA DEMONSTRARIA, COM FULCRO NO ART. 400, I, DO CPC. COM A RESPOSTA DO PERITO SOBRE VALOR DOS HONORÁRIOS E CURRÍCULO, INTIMEM-SE AS PARTES POR SEUS PATRONOS, PARA, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 465. HAVENDO INSURGÊNCIA DE QUAISQUER DAS PARTES QUANTO AOS HONORÁRIOS PROPOSTOS PELO PERITO, FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO E ARBITRAMENTO DO MONTANTE. NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR PROPOSTO, FICA, DE LOGO, HOMOLOGADO O MONTANTE, NOS TERMOS DO ART. 465, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SER CUSTEADO PELA PARTE DEMANDADA, EM VIRTUDE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE SEU CUSTEIO. APÓS, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR SEU PATRONO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE NÃO REALIZAÇÃO DA P

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