Processo 0000543-46.2015.8.25.0053

POSSESSÓRIA PROC.: 201588100101 NÚMERO ÚNICO: 0000543-46.2015.8.25.0053 REQUERENTE : EDSON ARAGÃO DE MELO ADV. : DIEGO MACIEL DOS SANTOS - OAB: 7997-SE ADV. : TIAGO SAMUEL DA CUNHA ALMEIDA - OAB: 10071-SE REQUERIDO : ALEXSANDRO SANTOS ADV. : PAULO ROBERTO CARLOS SOARES - OAB: 5388-SE REQUERIDO : FABIANA SANTOS DE JESUS SANTOS E OUTROS INTEGRANTES DA OCUPAÇÃO CORAÇÃO DO PARQUE DOS FARÓIS ADV. : TÁSSIO MANOEL DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 6530-SE REQUERIDO : ARNALDO LUIZ DA CRUZ ADV. : PAULO ROBERTO CARLOS SOARES - OAB: 5388-SE ADV. : MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINDADE - OAB: 8213-SE DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA SE TODOS OS POSSUIDORES DOS IMÓVEIS SUSCITADOS NO LAUDO PERICIAL FORAM CITADOS, DEVENDO AINDA CADASTRAR TODOS OS QUE FORAM CITADOS NO POLO PASSIVO DO SCPV DE ACORDO COM A QUALIFICAÇÃO FORNECIDA. APÓS, OFICIE-SE AO MUNICÍPIO DE N. SRA DE SOCORRO, PARA QUE PROMOVA: A) O LEVANTAMENTO CADASTRAL E NOMINAL DE TODOS OS MORADORES LOTE 02 DA QUADRA 29, AOS LOTES 01, 02, 03 E 04 DA QUADRA 30 E À ÁREA REMANESCENTE, TOTALIZANDO 18.960,00 M², CONFORME DEMARCAÇÃO REALIZADA NO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO; B) A INDICAÇÃO, A PARTIR DO LEVANTAMENTO DOS OCUPANTES, DA LISTA DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E/OU PROGRAMA SOCIAL RELACIONADO A ALUGUEL/MORADIA PROMOVIDO PELA UNIÃO/ESTADO/MUNICÍPIO, DEVENDO SER ATRELADO A CADA OCUPANTE COM A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO NOMINAL E CPF, A FIM DE MELHOR COMPREENDER O CLAMOR SOCIAL DA DEMANDA E AUXILIAR NA SOLUÇÃO ESTRUTURAL AO FIM DO CONFLITO; C) A INFORMAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO URBANÍSTICA E/OU RURAL DA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO (LOTE 02 DA QUADRA 29, AOS LOTES 01, 02, 03 E 04 DA QUADRA 30) E A EXISTÊNCIA DE PLANOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (REURB) EM ANDAMENTO OU PREVISTOS PARA A LOCALIDADE, BEM COMO A SUA SITUAÇÃO DOMINIAL PERANTE O CADASTRO MUNICIPAL; D) A INDICAÇÃO SOBRE A EVENTUAL ABERTURA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OU A EXISTÊNCIA DE REDES DE INFRAESTRUTURA BÁSICA (ÁGUA, LUZ, ESGOTO) NAS ÁREAS OCUPADAS, CONFORME LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. ENCAMINHE COM O EXPEDIENTE CÓPIA DA INICIAL E DO LAUDO PERICIAL. COM A RESPOSTA DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS AO MUNICÍPIO, VENHAM CONCLUSOS PARA FINS DE ANÁLISE E REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, ALÉM DE ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EM 21/01/2026, E DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ITEM 3 DA PETIÇÃO ANEXADA EM 27/11/2025) DADA A COMPLEXIDADE DO LITÍGIO E A NECESSIDADE DE PLENA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, DETERMINO QUE SEJAM SUSPENSOS QUAISQUER ATOS DE NATUREZA COERCITIVA ATÉ QUE O POLO PASSIVO ESTEJA INTEGRALMENTE REGULARIZADO, QUE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS AOS ÓRGÃOS EXTERNOS SEJAM COLACIONADAS E ANALISADAS, E HAJA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL E ESTRUTURAL DO CONFLITO.

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