Processo 0000543-75.2025.5.12.0031

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000543-75.2025.5.12.0031 RECORRENTE: PAMELA FEDUN COSTA RECORRIDO: NUTRIVITALI COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000543-75.2025.5.12.0031 (ROT) RECORRENTE: PAMELA FEDUN COSTA RECORRIDO: NUTRIVITALI COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT       DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDAS. Não constatado nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada pela trabalhadora e o labor desempenhado, indevida a responsabilização da empregadora pelos danos decorrentes da doença, uma vez que não relacionada ao trabalho.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Xanxerê, SC, sendo recorrente PAMELA FEDUN COSTA e recorrida NUTRIVITALI COMÉRCIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Inconformada com a sentença que rejeitou os pedidos formulados na inicial, recorre a autora a esta Corte revisora. Contrarrazões são apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário e das contrarrazões, porquanto superados os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL Na petição inicial (ID 45709b0), a autora alegou que, durante todo o contrato de trabalho, desempenhou múltiplas funções, incluindo organizar estoque, carregar caixas, receber e separar mercadorias e limpeza. Essas atividades, segundo ela, desencadearam problemas em sua coluna, com fortes dores lombares. Afirmou que foi demitida no auge de uma crise de saúde, e que exames realizados em 20/12/2024 (ressonância magnética) identificaram diversas hérnias discais lombares (L2 a L5 - S1), equiparando a enfermidade a um acidente de trabalho. Consequentemente, sustentou que possuía estabilidade provisória nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91 na data de sua demissão (17/12/2024). Diante das afirmações da inicial, foi determinada a realização de perícia médica para verificação da alegada doença ocupacional, de cujo laudo se extrai o seguinte (ID. a5b392d): (...) IX. Descrição das Tarefas (Segundo relato do(a) Reclamante) Tarefa Principal: A Reclamante desempenhava múltiplas funções, entre elas, organizar estoque, carregava caixas, recebimento e separação de mercadorias, limpeza, gerenciar loja, efetuar pagamentos e cobranças entre outras funções. (...) As queixas apresentadas têm confirmação por documentação médica. A parte autora apresenta artrodiscopatia lombossacra e cervical, lesões tais que são degenerativas e constitucionais sem agravo compatível com o trabalho declarado na ré e o grau de lesão identificado. Houve agravo das queixas após período de labor na ré confirmado pelos documentos médicos apresentados que não regrediram com seu afastamento total das atividades laborais. Os documentos fornecidos pela ré e declarações prestadas pela autora não comprovam atividades capazes de alterar a queixa apresenta. O exame físico está alterado de maneira compatível com os documentos fornecidos. Não foi encontrado fator laboral relevante para atuar nas queixas apresentadas. Estilo de vida, sedentarismo e alteração constitucional são fatores presentes no caso em tela. O estabelecimento de nexo concausal deve seguir critérios para seu…

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