Processo 0000543-96.2025.8.27.2718

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Procedimento Comum Cível Nº 0000543-96.2025.8.27.2718/TO AUTOR : EVANDRO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : KRISSIA MORAIS PONTES (OAB TO009773) SENTENÇA Espécie: Benefício por incapacidade temporária (    X   ) rural (      ) urbano DIB: 21/11/2024 DIP: 01/06/2026 RMI: Salário-mínimo DCB: O benefício será mantido até o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da sua efetiva implantação, conforme prevê o § 9º, do art. 60, do PBPS (Lei nº 8.213/91). Em até 15 (quinze) dias antes do término do benefício, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a Autarquia Previdenciária (art. 339, § 3º, da IN/INSS nº 128/2022). Nome do beneficiário EVANDRO CARDOSO DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX Antecipação dos efeitos da tutela? (X) SIM           (  ) NÃO   Data do ajuizamento 15/05/2025 Data da citação 26/01/2026 Percentual de honorários de sucumbência 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal   I – RELATÓRIO Trata-se de  AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO SEGURADO ESPECIAL (LAVRADOR) COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA  promovida por  EVANDRO CARDOSO DA SILVA  em face do  INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS , ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora que é segurada especial do RGPS e, em razão do comprometimento do seu quadro de saúde, requereu benefício previdenciário de auxílio-doença, registrado sob o NB 717.631.990-2, com DER em 21/11/2024, o qual indeferido administrativamente. Expõe o direito e requer: 1.  A concessão da gratuidade da justiça; e 2.  A condenação do requerido à concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente, pagando as parcelas desde a DER; 3.  O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela; e 4.  A condenação do requerido aos ônus sucumbenciais. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Despacho recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, ordenando a citação da parte requerida e determinando a realização de perícia médica (evento 13). Laudo médico pericial juntado aos autos no evento 34. Manifestação da parte autora acerca do laudo (evento 41). Citada, a parte requerida  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  apresentou contestação genérica (evento 44). Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação apresentada no evento 49. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 50). É o breve relatório.  DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO   Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento.   1   Mérito Ausentes questões preliminares ou prejudicias de mérito, verifico que o feito se encontra em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Passo, pois, ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre consignar que, após a edição da Emenda Constitucional 103/2019, a aposentadoria por invalidez passou a se chamar benefício por incapacidade permanente e o auxílio doença a ser denominado de benefício por incapacidade temporária. Sabe-se que   em razão da fungibilidade aplicável às ações previdenciárias, cabe ao juízo conceder o benefício mais vantajoso à parte autora, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos, e ainda que seja diferente daquele…

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