Processo 0000544-16.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26154/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816225 NÚMERO ÚNICO: 0000544-16.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488100144 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500832964 APELANTE - JOÃO BATISTA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS - OAB: 14716/SE APELADO - MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADVOGADO - ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL E FONOGRÁFICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOÃO BATISTA OLIVEIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECEU A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. O JUÍZO DE ORIGEM, EMBORA TENHA DECLARADO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA DE R$ 988,60 (NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), DECLAROU A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA NEGATIVA DE VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADO NOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E (II) AVALIAR O CABIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A PROVA DOCUMENTAL CARREADA PELA INSTITUIÇÃO RÉ, COMPOSTA POR INSTRUMENTOS DE RENEGOCIAÇÃO ASSINADOS, FATURAS DETALHADAS E ÁUDIOS DE CONTRATAÇÃO, REVELA-SE ROBUSTA E APTA A COMPROVAR O LIAME JURÍDICO, NÃO TENDO O AUTOR SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA RECORRIDA, NOTADAMENTE APÓS A DISPENSA DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 2. RESTA CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO A PARTE ALTERA DELIBERADAMENTE A VERDADE DOS FATOS, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO CUJA ASSINATURA É MANIFESTAMENTE SEMELHANTE À DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CONFIRMADA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS, O QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA E JUSTIFICA A SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO 1. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO PARA NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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