Processo 0000544-33.2025.5.06.0191

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IBRAHIM ALVES ROT 0000544-33.2025.5.06.0191 RECORRENTE: CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (10) RECORRIDO: JOSIANE MARIA DE LIMA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70a9575 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000544-33.2025.5.06.0191 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   2. MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   3. MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   4. MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   5. C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   6. SISTEMA LOTERICO DE PERNAMBUCO LTDA JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   7. BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   8. CAMILA MARIA SOUZA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   9. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrido:   Advogado(s):   FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrido:   Advogado(s):   JOSIANE MARIA DE LIMA DA SILVA JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO FILHO (PE08823) Recorrido:   Advogado(s):   TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560)   RECURSO DE: CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA (E OUTROS) Em suas razões, o embargante aponta a existência de omissões e contradições na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Alegam, em síntese, ausência de exame adequado das teses relativas ao cerceamento de defesa, à negativa de prestação jurisdicional, à contrariedade à OJ nº 199 da SDI 1 do TST e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, à alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, à ausência do real empregador no polo passivo e à multa aplicada nos embargos de declaração. Requerem o saneamento dos vícios, com efeitos modificativos e prequestionamento. Embargos tempestivos. Representação regular. Os Embargos de Declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico para sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo seu manejo autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do artigo 897-A, da CLT, ou para fins de prequestionamento, na forma da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse remédio jurídico, a parte…

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