Processo 0000544-43.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26112/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116326 NÚMERO ÚNICO: 0000544-43.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501182069 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202501182069 EMBARGANTE - MARIA DAS GRAÇAS LIMA DE MATOS ADVOGADO - LUIZ CARLOS COSTA - OAB: 11349/SE EMBARGADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. ADVOGADO - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB: 62192/RJ EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP 676.608/MS (REPETIÇÃO EM DOBRO). OCORRÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. VOTO GABINETE DR. MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. A PARTE EMBARGANTE, SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE Nº 20264969, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE O JULGADO DEIXOU DE OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 676.608/MS, O QUAL ESTABELECERIA A REPETIÇÃO EM DOBRO PARA DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. PUGNA, ASSIM, PELA INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES OCORRA DE FORMA DOBRADA.3. INICIALMENTE, CONFORME ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95, CABERÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA OU ACÓRDÃO NOS CASOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSE VIÉS, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, PARA: I  ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II  SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; E III  CORRIGIR ERRO MATERIAL.4. A OMISSÃO REFERE-SE À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PONTO OU QUESTÃO RELEVANTE SOBRE A QUAL O ÓRGÃO JURISDICIONAL DEVERIA TER SE MANIFESTADO, INCLUSIVE SOBRE AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. COM EFEITO, AO ÓRGÃO JURISDICIONAL É EXIGIDA A APRECIAÇÃO TANTO DOS PEDIDOS QUANTO DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES.5. NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, CONSIGNANDO, NO ITEM 7 DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DEVERIA OCORRER DE FORMA SIMPLES.6. É IMPERATIVO DESTACAR QUE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO (ITEM 11, ALÍNEA A DO ACÓRDÃO) OPERA EFEITOS EX TUNC, IMPONDO ÀS PARTES O RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NESSE CENÁRIO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES VISA RECOMPOR O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA AO ESTADO ANTERIOR À LESÃO DECORRENTE DO CONTRATO INEXISTENTE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER DAS PARTES.7. ADEMAIS, O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO AO AFASTAR A DOBRA PREVISTA NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FUNDAMENTANDO TAL DECISÃO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ ESPECÍFICA NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NO CASO CONCRETO (ITEM 7). O JULGADOR, AO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.