Processo 0000544-77.2021.8.25.0002

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202160000549 NÚMERO ÚNICO: 0000544-77.2021.8.25.0002 EXEQUENTE : ROSILEIDE RODRIGUES ARAGÃO ANDRADE EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTESE EXEQUENTE : SILVANA PAULA DE LIMA EXEQUENTE : TÂNIA REGINA RODRIGUÊS ARAGÃO EXEQUENTE : SILVANEIDE ALVES SOUZA SANTOS EXEQUENTE : ROSELY DA SILVA NASCIMENTO EXEQUENTE : SIMONE DA MOTA SANTOS EXEQUENTE : ROSÂNGELA PINTO ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE : SILVANETE TELIS DE MELO EXEQUENTE : RITA DE CASSIA GOMES SANTOS EXECUTADO : MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ ADV. : BRUNO CARVALHO RONDON - OAB: 1178-A-SE ADV. : MANOEL ROSA TRINDADE NETO - OAB: 14400-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, POR ORA, OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES E DE EXTINÇÃO DO FEITO, FORMULADOS PELO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ. DETERMINO QUE SE INTIME O MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE, DE FORMA INDIVIDUALIZADA E DOCUMENTAL, O EFETIVO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 201660001121 EM RELAÇÃO A CADA UM DOS EXEQUENTES DESTE FEITO, QUAIS SEJAM: RITA DE CASSIA GOMES SANTOS, ROSA MARIA DE SANTANA SILVA, ROSANGELA PINTO, ROSELY DA SILVA NASCIMENTO, ROSELEIDE RODRIGUES ARAGÃO, SILVANA PAULA DE LIMA, SILVANEIDE ALVES SOUZA SANTOS, SILVANETE TELIS DE MELO, SIMONE DA MOTA SANTOS PINTO E TANIA REGINA RODRIGUES ARAGÃO, COM DISCRIMINAÇÃO DO NÍVEL, DA CLASSE E DA JORNADA DE TRABALHO DE CADA UM, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA OS FINS DO ART. 537 DO CPC. APRESENTADA A COMPROVAÇÃO OU DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ SE PRONUNCIAR, TAMBÉM, SOBRE OS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA E DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. COM A MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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