Processo 0000544-86.2024.8.25.0062

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19938/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819292 NÚMERO ÚNICO: 0000544-86.2024.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202480000552 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - VINICIOS FARIAS SANTOS ADVOGADO - VINICIOS FARIAS SANTOS - OAB: 15227/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - YASMINE LOPES PEREIRA SANTOS - OAB: 730-B-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CAUSÍDICO ATUANTE COMO DEFENSOR DATIVO CONTRA SENTENÇA QUE, AO EXTINGUIR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIA AUTORAL, FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).O RECORRENTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA VERBA, REQUERENDO A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTIPULADOS NA TABELA DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DATIVOS DEVE SER MAJORADO PARA OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E OS REFERENCIAIS DA TABELA DA OAB/SE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE E A DURAÇÃO DO LABOR PRESTADO PELO ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ADVOGADO QUE ATUA COMO DEFENSOR DATIVO POSSUI O DIREITO FUNDAMENTAL À JUSTA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO ANTE A AUSÊNCIA OU A INSUFICIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, INCUMBINDO AO ESTADO O ÔNUS INTEGRAL DO PAGAMENTO DA VERBA, VISTO QUE O CURADOR ESPECIAL ATUA POR COMANDO ORIUNDO DE UMA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88).4. O ADVOGADO INDICADO PARA PATROCINAR CAUSA DE JURIDICAMENTE NECESSITADO, NA IMPOSSIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA, TEM DIREITO AOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUIZ, PAGOS PELO ESTADO, SEGUNDO A LEI FEDERAL N° 8.906/94 (ART. 22, § 1º).5. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE ATENTAR PARA O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, ALÉM DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO, REMUNERANDO DE FORMA CONDIGNA A ADVOCACIA E EVITANDO A ESTIPULAÇÃO DE CIFRAS AVILTANTES.6. A TABELA DA OAB SERVE COMO IMPORTANTE REFERENCIAL PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, NÃO POSSUINDO EFICÁCIA ESTRITAMENTE VINCULANTE PERANTE O MAGISTRADO, CONSOANTE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 984 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. NO CASO CONCRETO, O CAUSÍDICO ATUA DE FORMA ZELOSA E ININTERRUPTA POR APROXIMADAMENTE UM ANO E OITO MESES, PROMOVENDO DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PLEITEAR A EXTINÇÃO DO FEITO. O VALOR ESTIPULADO NA ORIGEM MOSTRA-SE INADEQUADO À RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO EXIGIDO, IMPONDO-SE A SUA READEQUAÇÃO PECUNIÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO (VINÍCIOS FARIAS SANTOS  OAB/SE 15.227)NO IMPORTE DER$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), JÁ INCLUÍDO O TRABALHO DESENVOLVIDO EM GRAU RECURSAL.NÃO CABE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO O RECURSO FOR PROVIDO, EM ATENÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.059). TESE DE JULGAMENTO: 1. O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM FACE DA…

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