Processo 0000545-51.2026.8.04.4600
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO ADMISSIBILIDADE: A legitimidade ativa do CondomÃnio Requerente encontra amparo excepicionalmente para este tipo de ação no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 09 do FONAJE. A petição está devidamente instruÃda com Convenção, Ata de Eleição de SÃndico
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