Processo 0000545-54.2016.8.27.2727

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Procedimento Comum Cível Nº 0000545-54.2016.8.27.2727/TO AUTOR : FRANCISCO SABINO ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) ADVOGADO(A) : AGOSTINHO ARAÚJO RODRIGUES JÚNIOR (OAB TO002390) DESPACHO/DECISÃO Apesar de a parte autora ter postulado o julgamento antecipado da lide (evento 45), observo que ainda não houve o recebimento da inicial e a citação do polo passivo no presente feito, uma vez que o processo foi suspenso (evento 21). Desse modo, diante do levantamento da suspensão, em termos de prosseguimento, INTIME-SE o polo ativo, por meio do(a) advogado(a) constituído(a), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove no presente feito que preenche os requisitos da condição de hipossuficiência (apresentando a declaração do imposto de renda do exercício 2025, 2024 e 2023) ou promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento do feito junto à distribuição (artigo 290 do CPC). Caso a parte demandante seja isenta do imposto de renda, a isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei nº 7.115/83. O modelo da declaração poderá ser obtido no site da Receita Federal. Desse modo, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, a parte autora deverá apresentar aos autos a Declaração de Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. Após, com a apresentação das declarações do imposto de renda ou o recolhimento das custas processuais, volva-me o processo para deliberações no localizador CLS INICIAL. Caso haja o decurso de prazo ou não ocorra o recolhimento das custas, volva-me o processo para sentença de extinção no localizador CLS SENTENÇA SIMPLES. Cumpra-se.

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