Processo 0000545-76.2025.5.17.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO ROT 0000545-76.2025.5.17.0008 RECORRENTE: EWERTTON LUIS VITORIO MACABU RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a47274c proferida nos autos. ROT 0000545-76.2025.5.17.0008 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ANANGELICA FADLALAH BERNARDO (ES14257) Recorrente:   Advogado(s):   2. EWERTTON LUIS VITORIO MACABU RAFAEL ALVES GOES (SP216750) Recorrido:   Advogado(s):   EWERTTON LUIS VITORIO MACABU RAFAEL ALVES GOES (SP216750) Recorrido:   Advogado(s):   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ANANGELICA FADLALAH BERNARDO (ES14257)   RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/02/2026 - Id 430b3c0; petição recursal apresentada em 04/03/2026 - Id 68e8e2c). Regular a representação processual (Id 257e8e7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d1f4ba7: R$ 30.000,00; Custas fixadas: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 639193f,0b85330: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 6c4d7a2,da0e08b; Condenação no acórdão, id 18c42a6 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id adcb057,39d079f : R$ 16.186,17.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Insurge-se contra o deferimento de justiça gratuita ao reclamante apenas com a declaração de hipossuficiência. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que na hipótese dos autos, o reclamante apresentou a declaração de hipossuficiência (Id. 97a7d92), a qual, nos termos da jurisprudência consolidada, goza de presunção relativa de veracidade verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 463, I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se contra o v. acórdão que manteve a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras pelo período em que o empregado permaneceu em confinamento pré-embarque, em hotel, como medida de prevenção à COVID-19, entendendo que tal período se equipara a tempo à disposição do empregador. A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Processo nº 0100314-12.2024.5.01.0049), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Pretende a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de a indicação de valores na petição inicial trabalhista, ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017, constitui mera estimativa para fins de definição do rito processual, não tendo o condão de limitar o valor da…

Ver a publicação completa →

O TRT17 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.