Processo 0000545-76.2026.5.07.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ HTE 0000545-76.2026.5.07.0022 REQUERENTE: MARIA EDUARDA MOREIRA SAMPAIO REQUERIDO: 43.002.548 INGRID LIMA PIRES OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e02e765 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA (HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO) Vistos, etc. Homologo o acordo apresentado pelas partes, com reconhecimento de vinculo, nos seguintes termos: I - VALOR: A reclamada pagará a importância total de  R$ 7.407,60, o pagamento ocorrerá logo após a publicação da presente sentença, ou conforme data informada na petição apresentada. II - FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento das parcelas será efetivado conforme previsto no termo de acordo apresentado. III - QUITAÇÃO: após cumprido o acordo, as partes dão quitação recíproca quanto às parcelas postuladas na exordial e ao extinto contrato de trabalho. IV - MULTA E VENCIMENTO: O valor não quitado no prazo acordado ou pago com cheque sem provisão de fundos é executado com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da parcela não paga. V - DENÚNCIA: eventual inadimplemento do acordo, inclusive quanto às obrigações de fazer ocasionalmente firmadas nesta assentada, deverá ser denunciado pelo(a) reclamante no prazo de 10 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento de cada parcela ou do prazo avençado, presumindo-se a quitação respectiva em caso de silêncio, para fins de arquivamento dos autos. ALVARÁ FGTS. Pelos princípios da economia e celeridade processual a presente decisão tem força de alvará perante a CEF nos seguintes termos: O(A) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Quixadá/CE, abaixo nominado(a), no uso de suas atribuições legais, MANDA a(o) senhor(a) Gerente da CEF, ou a quem suas vezes fizer, que a vista da presente DECISÃO, expedida nos autos do processo supra, efetue o pagamento ao(à) beneficiário MARIA EDUARDA MOREIRA SAMPAIO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, da importância referente aos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS, efetuados pelo(a) 43.002.548 INGRID LIMA PIRES OLIVEIRA, CNPJ: 43.002.548/0001-83. CUMPRA-SE, sob as penas da Lei. A liberação determinada não tem efeito caso o trabalhador tenha optado previamente pelo saque aniversário instituído pela Lei nº 13.932/2019. SEGURO DESEMPREGO: O(A) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Quixadá/CE, no uso de suas atribuições e com base na recomendação conjunta TRT.GP.CRJT n.º 01/2009, que confere às determinações constantes nesse termo força de ALVARÁ JUDICIAL, determina ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/CE, ou quem suas vezes fizer, que, à vista do presente expediente, proceda à habilitação do(a) reclamante MARIA EDUARDA MOREIRA SAMPAIO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, no benefício do seguro desemprego, desde que satisfeitas as demais exigências legais, produzindo esse termo de acordo apenas o efeito das guias CD/SD não emitidas oportunamente pelo(a) reclamado(a). O presente termo supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Dados para cumprimento: Datas: Admissão: 27/11/2024 Despedida: 30/04/2026 Remuneração: R$ 1.621,00 Função: Vendedora Dados do empregador: 43.002.548 INGRID LIMA PIRES OLIVEIRA, CNPJ: 43.002.548/0001-83 *Quando for requerer: apresentar documento de identificação civil com foto e informar o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF e o Número de Identificação Social - NIS. *Fica a parte a…

Ver a publicação completa →

O TRT7 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.