Processo 0000545-82.2024.8.25.0026

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 23637/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601101896 NÚMERO ÚNICO: 0000545-82.2024.8.25.0026 PROCESSO ORIGEM....202467100557 PROCEDÊNCIA........TOMAR DO GERU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) APELANTE - JAQUELINE MENEZES SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - JUSTICA PUBLICA EMENTA: EMENTA/VOTO: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (129 CAPUT; 147 E 150 CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO E ALEGAÇÃO DE ABSORÇÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR RELATÓRIO MÉDICO E FOTOGRAFIAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. DELITOS AUTÔNOMOS MANTIDOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NO DELITO DE AMEAÇA. PENA REDIMENSIONADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.APELAÇÃO REGULAR, PRÓPRIA E TEMPESTIVA, NA FORMA DO ARTIGO 82 DA LEI N.º 9.099/95.2. A APELANTE INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA QUE A CONDENOU NAS SANÇÕES DO ARTIGO 129, CAPUT, DO ARTIGO 147 E DO ARTIGO 150, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SOB O PÁLIO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, A REDUÇÃO DA PENA-BASE E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.3. NO TOCANTE À TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL, INSTA PONTUAR QUE A FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO NÃO OBSTA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME, ADMITINDO-SE DOCUMENTOS MÉDICOS, DEPOIMENTOS, FOTOGRAFIAS E OUTROS, QUE ATESTEM AS OFENSAS FÍSICAS SUPORTADAS. ASSIM TAMBÉM ENTENDE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL A QUO ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O EXAME DE CORPO DE DELITO É PRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL OCORRIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO, PODENDO A MATERIALIDADE DELITIVA SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ALIADOS À DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA E ÀS IMAGENS FOTOGRÁFICAS DAS LESÕES SOFRIDAS, COMPROVAM, DE FORMA CONTUNDENTE, A MATERIALIDADE DO CRIME. 2. ADEMAIS, REVER OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA CORTE DE ORIGEM, PARA ACOLHER A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, IMPORTA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, VEDADO EM RECURSO ESPECIAL, SEGUNDO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ - AGRG NO ARESP: 2419600 DF 2023/0265861-7, RELATOR.: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 24/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 31/10/2023) AGRAVO…

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