Processo 0000546-07.2026.8.04.6000
TJAM • PETIçãO CíVEL
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Advogados
Última movimentação
DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária. Intime-se a parte requerida para se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada, em 48 horas. Acolho o pedido de Inversão do Ônus da Prova por considerar verossímeis as alegações formuladas e a hipossuficiência do(a) Autor(a) em provar o alegado,
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