Processo 0000546-42.2024.8.25.0002

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202460000551 NÚMERO ÚNICO: 0000546-42.2024.8.25.0002 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : JOAO ALVES DOS SANTOS INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PELO EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE O PARECER MINISTERIAL DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025, REITERADO APÓS A JUNTADA DO RELATÓRIO PSICOLÓGICO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA DETERMINAR O SEGUINTE: PRIMEIRO, RATIFICO A DECISÃO PROFERIDA EM 30 DE JUNHO DE 2024, QUE SUSPENDEU A MEDIDA LIMINAR DE 2 DE ABRIL DE 2024, MANTENDO-SE ASSIM AFASTADO O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL COMPULSÓRIO DO IDOSO JOÃO ALVES DOS SANTOS, EM RESPEITO À SUA AUTODETERMINAÇÃO E EM ATENÇÃO ÀS EVIDÊNCIAS TÉCNICAS CONSTANTES DO RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE CONFIRMAM SUA LUCIDEZ E EXPRESSA RESISTÊNCIA À INSTITUCIONALIZAÇÃO; SEGUNDO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AQUIDABÃ, ESTADO DE SERGIPE, PARA QUE PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO, O INÍCIO DE ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO DOMICILIAR AO IDOSO JOÃO ALVES DOS SANTOS, DEVENDO INFORMAR NOS AUTOS, NO MESMO PRAZO, ACERCA DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO E DA PERIODICIDADE ESTABELECIDA PARA AS SESSÕES FISIOTERAPÊUTICAS; TERCEIRO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PARA QUE, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, INDIQUE E QUALIFIQUE OS FILHOS DO PRIMEIRO CASAMENTO DO IDOSO QUE PRETENDE VER OUVIDOS EM AUDIÊNCIA, INFORMANDO SEUS NOMES COMPLETOS, FILIAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E RESPECTIVOS ENDEREÇOS ATUALIZADOS, A FIM DE VIABILIZAR A POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E REGULAR INTIMAÇÃO PARA TRATAR DA CORRESPONSABILIZAÇÃO FAMILIAR NOS CUIDADOS PRESTADOS AO GENITOR, CONFORME SUGERIDO NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO; QUARTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ (CREAS), ESTADO DE SERGIPE, PARA QUE APRESENTE RELATÓRIOS MENSAIS CIRCUNSTANCIADOS DE ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO DO IDOSO JOÃO ALVES DOS SANTOS E DE SUA FAMÍLIA, INICIANDO-SE A REMESSA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO, DEVENDO OS RELATÓRIOS CONTER INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO IDOSO, A DINÂMICA FAMILIAR, AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS CUIDADORES E AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PRESTADAS PELO EQUIPAMENTO, ADVERTINDO-SE O ÓRGÃO QUANTO AO DEVER FUNCIONAL DE CUMPRIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; QUINTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PERITA JUDICIAL AMANDA ARAÚJO PINTO, ASSISTENTE SOCIAL INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, JUNTADA AOS AUTOS EM 12 DE FEVEREIRO DE 2026, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO ÂMBITO DO CONVÊNIO 22/2022, DEVENDO, CASO PRETENDA FORMULAR REQUERIMENTO DE HONORÁRIOS, ADEQUÁ-LO AOS PARÂMETROS E AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDOS NO MENCIONADO INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO. APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DILIGÊNCIAS ACIMA DETERMINADAS E A JUNTADA AOS AUTOS DAS INFORMAÇÕES REQUISITADAS, VOLTEM CONCLUSOS PARA ANÁLISE DAS RESPOSTAS APRESENTADAS E EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DOS FAMILIARES INDICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, DADA A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PESSOA IDOSA. INTIMEM-SE.

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