Processo 0000546-76.2013.8.15.0561
TJPB • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS SENTENÇA PROCESSO Nº 0000546-76.2013.8.15.0561 1. Do relatório Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por SAMUEL GOMES DOS SANTOS em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nos autos da execução fiscal em epígrafe. A excipiente alega, em síntese, três ordens de argumentos. Primeiro, sustenta a nulidade da citação editalícia, por ausência de esgotamento dos m
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