Processo 0000546-90.2026.8.25.0028

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202668000556 NÚMERO ÚNICO: 0000546-90.2026.8.25.0028 REQUERENTE : ROSEANE SANTOS SOARES ADV. : VITOR ANDRADE DA SILVA - OAB: 18388-SE REQUERIDO : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADV. : FELIPE HASSON - OAB: 42682-PR ADV. : RODRIGO CÉSAR NASSER VIDAL - OAB: 29107-PR SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: CONFIRMAR, E TORNAR EM DEFINITIVA, A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM 01/05/2026, A QUAL DETERMINOU O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DE ROSEANE SANTOS SOARES PELOS FATOS AQUI NARRADOS. DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 265,50 (E EVENTUAIS ENCARGOS ACESSÓRIOS E DERIVAÇÕES DAS DUPLICIDADES MENCIONADAS NA INICIAL), COM VENCIMENTO EM 07/11/2025, O QUAL EMBASOU A INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDENAR A REQUERIDA BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA A PAGAR À AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBRE TAL VALOR INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ), E JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE ORIUNDA DE RELAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE ENTRE AS PARTES. PARA FIM DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE INCIDIR O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, E, PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §§1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA (ART. 85, §2º, DO CPC), CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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